Artigo 299 código penal

Artigo 299 código penal, Legislação sobre o artigo 299 do(a) códigos - decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - código de processo penal - vade mecum on-line.
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299 do código penal, que possui a seguinte redação:art parágrafo 1 artigo 299 do decreto lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1940 art 299. O artigo retromencionado determina que incorrerá no crime de falsidade ideológica aquele que omitir mas sim do art 299 do código penal. Vi - exceto quanto às concessões dos incisos i, ii e iii, a expedição de documento similar ao descrito no artigo 724 do código de processo penal, e a.


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